O que é:
A certificação é um documento que comprova que os produtos fabricados estão em conformidade com as normas e requisitos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Para que serve:
A certificação garante a confiabilidade e segurança dos produtos para que possam ser comercializados ou exportados, uma vez que eles devem atender aos padrões de controle de qualidade nacionais e internacionais. É uma garantia que propicia que o produto ganhe novos mercados.
Como usar:
Conforme o Inmetro, existem dois tipos de certificação, dentro do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade: Certificações Voluntárias ou Compulsórias.
As certificações voluntárias são aquelas em que é definido se deve ou não certificar um produto, de acordo com o disposto em uma norma técnica, a partir dos benefícios que identifique que essa certificação pode trazer.
As certificações compulsórias são aquelas em que um regulamento determina que um produto só pode ser produzido/comercializado depois que ele estiver certificado.
Nesse caso, uma portaria do Inmetro define os requisitos obrigatórios a serem seguidos para produzir um determinado produto, bem como os prazos que a empresa terá para se adequar ao regulamento.
O primeiro passo, então, é descobrir se há uma certificação aplicável ao seu produto, e se esta certificação é compulsória ou voluntária. A lista de produtos abrangidos pelo Programa de Avaliação da Conformidade desenvolvidos pelo Inmetro pode ser consultada no site do instituto.
Assim, o próximo passo é avaliar se o seu produto cumpre os requisitos necessários para solicitar a certificação, através da leitura da norma ou do regulamento correspondente. Após essa avaliação, o pesquisador deve procurar um Organismo de Certificação de Produto (OCP) acreditado pelo Inmetro para realizar o processo de certificação referente ao seu produto. No portal do Inmetro há uma lista com os OCP acreditados para conduzir a certificação de um determinado produto.
O portal do governo federal tem uma grande gama de serviços de apoio a diversas atividades administrativas. Pode-se fazer uma busca por órgãos (ministérios e autarquias), por temas (categorias) ou digitando uma palavra ou frase na ferramenta de busca.
Veja abaixo alguns dos serviços disponíveis dentro dessa temática:
| Serviços Gov.br |
| Solicitar o registro de marca de certificação (ME/INPI) |
| Obter a prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro (ME/INPI) |
| Registrar Objeto (ME/INMETRO) |
Legislação:
- Lei nº 9.933 de 20 de dezembro de 1999: Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
- Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973: Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências.
- Portaria nº 118, de 06 de março de 2015: Requisitos Gerais de Certificação de Produtos
- Portaria nº 618, de 1º de julho de 2019: Disciplina o procedimento de comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços após sua colocação no mercado de consumo, previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Fonte:
http://www.inmetro.gov.br/prodcert/certificados/busca.asp
http://www.inmetro.gov.br/qualidade/iaac/oquee.asp
http://www.inmetro.gov.br/qualidade/rtepac/voluntarios.asp
http://www.inmetro.gov.br/organismos/consulta.asp
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9933.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5966.htm
http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC002226.pdf https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/07/2019&jornal=515&pagina=42&totalArquivos=72