O que é: Fomentar investimentos significa desenvolver políticas públicas que direcionam o investimento para alguma área específica. O auxílio pode se dar por meio de recursos como benefícios ou isenções fiscais, parcerias público-privadas (PPP) ou investimento direto em alguma atividade considerada basal.
Para que serve: Geralmente regulados por leis ou editais, o fomento a investimentos é uma orientação política para estimular o desenvolvimento de um setor específico da economia, em um determinado momento.
Como usar:
Segundo o Banco Central do Brasil, as Agências de Fomento são instituições financeiras não bancárias com o objetivo principal de financiar capital fixo e de giro para empreendimentos previstos em programas de desenvolvimento, na unidade da Federação onde estiver sediada. Entre os potenciais beneficiários do financiamento (operações ativas) estão projetos de infraestrutura, profissionais liberais e micro e pequenas empresas. Indústria, comércio, agronegócio, turismo e informática são exemplos de áreas que podem ser fomentadas. A agência de fomento pode inclusive abrir linhas de crédito para municípios de seu estado, voltadas para projetos de interesse da população.
Há agências de fomento específicas como aquelas voltadas para o desenvolvimento científico e tecnológico, como as agências federais CAPES, CNPq e FINEP, assim como as agências regionais chamadas FAPs, fundações de amparo à pesquisa, como a Faperj, a Fapesp etc.
Já na área da cultura, o fomento à atividade artística e à vida cultural das localidades se dá por meio de leis de incentivo fiscal, como a Lei Rouanet, ou editais específicos com fomento direto, como o caso da Prefeitura do Rio de Janeiro, com o edital FOCA.
Para o setor de exportação, O Programa de Financiamento às Exportações (Proex) é um programa do Governo Federal de apoio às exportações brasileiras de bens e serviços, viabilizando financiamento em condições equivalentes às praticadas no mercado internacional. O PROEX conta com recursos do Tesouro Nacional, com dotação específica no Orçamento Geral da União, para fornecer apoio ao exportador em duas modalidades: Financiamento e Equalização. O Banco do Brasil S.A é o agente exclusivo da União para o Proex.
Legislação:
- Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, dispõe sobre a redução do setor público na atividade financeira, regula as agências de fomento, entre outras providências.
- Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, conhecida como Lei Rouanet, dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
- Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, dispõe sobre financiamento para exportação
Fonte:
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/agenciafomento
https://www.uerj.br/a-uerj/comunidade-da-uerj/agencias-de-fomento/
https://www.gov.br/capes/pt-br
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2192-70.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8313cons.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10184.htm