O que é: Leis e normas são instrumentos jurídicos que estabelecem regras advindas de autoridade soberana de uma dada sociedade e impõe a todos os indivíduos a obrigação de submeter-se a ela sob pena de sanções. As leis e normas relativas a investimentos no Brasil são intermediadas pela Comissão de Valores Mobiliários, a CVM.
Para que serve: Leis e normas para regular o investimento servem para definir modalidades, regular as atividades de investidores, operadores financeiros e autoridades administrativas e também para estimular o desenvolvimento econômico por meio de políticas de fomento específicas.
Como usar:
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia federal que tem por missão organizar, fiscalizar e desenvolver o mercado de capitais. Ela foi criada em 1976 pela Lei nº 6.385 e a ela compete fiscalizar as seguintes atividades: a) a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado; b) a negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários; c) a negociação e intermediação no mercado de derivativos; d) a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Valores; e) a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Mercadorias e Futuros; f) a administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários; g) a auditoria das companhias abertas; h) os serviços de consultor e analista de valores mobiliários.
São considerados valores mobiliários: a) as ações, debêntures e bônus de subscrição; b) os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento; c) os certificados de depósito de valores mobiliários; d) as cédulas de debêntures; e) as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos; f) as notas comerciais; g) os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários; h) outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes; e i) quando ofertados publicamente, outros títulos ou contratos de investimento coletivo.
A CVM mantém diversos canais de comunicação com investidores em seu portal, que também fornece motor de busca de instrumentos jurídicos dos mais variados tipos, como leis, decretos, normas, instruções, pareceres, decisões, entre muitos outros.
Legislação:
- Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, cria a CVM e dispõe sobre o mercado de capitais.
- Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, dispõe sobre as Sociedades por Ações
- Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, altera e acrescenta dispositivos às leis 6.386 e 6.404
- Lei nº 12.543, de 08 de dezembro de 2011, estabelece condições específicas para negociação de contratos derivativos
Fonte:
https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/normas
http://conteudo.cvm.gov.br/legislacao
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6385.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10303.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12543.htm#art1