O que é: Edital é um instrumento legal que contém todas as informações acerca de uma seleção pública. É o documento oficial em que um órgão da esfera governamental informa à população o início, as características e as regras do processo de seleção. Eles devem ser amplamente publicizados para o maior número de pessoas, costumando ser publicados em diversos veículos de mídia e divulgação. São muito comuns em concursos públicos e em programas de financiamento, principalmente da ciência e da cultura.
Para que serve: Muito do que vai ser financiado com dinheiro público precisa ser fruto de uma seleção pública de ampla concorrência. Editais estabelecem as condições de participação em um determinado processo avaliativo, seja para contratação de servidores públicos, para a seleção de bolsistas ou pessoas candidatas a cursar a pós-graduação em universidades públicas, financiamento de pesquisas científicas, entre diversas outras finalidades.
Como usar:
Os editais costumam ser publicados nos sites dos órgãos organizadores do processo seletivo e nas redes de divulgação. A primeira coisa a fazer quando se tem interesse em participar de algum edital é monitorar o site daquela instituição e até consultar os editais de seleções anteriores.
Já para agentes governamentais que precisam desenvolver um edital de seleção ou de contratação, é importante observar a prática de instituições semelhantes assim como a legislação em vigor.
O Instituto Nacional de Concursos Públicos (INCP) é uma instituição de direito privado, sem fins lucrativos, que oferece aos órgãos governamentais, uma equipe técnica, altamente qualificada para a organização e execução de Concursos Públicos de forma totalmente informatizada.
Para obter informações e parcerias para fomentar um ambiente de estímulo à ciência, tecnologia e inovação podem se cadastrar na Rede de Conhecimento Científico (RCC) do MCTI. Mais informações em Sobre > Parcerias.
O portal do governo federal tem uma grande gama de serviços de apoio a diversas atividades administrativas. Pode-se fazer uma busca por órgãos (ministérios e autarquias), por temas (categorias) ou digitando uma palavra ou frase na ferramenta de busca.
Veja abaixo alguns serviços disponíveis dentro dessa temática:
Legislação:
- Constituição Federal de 1988;
- Lei 12.525/2011, Lei de Acesso à Informação;
- Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico de servidores públicos.
Fonte: