O que é: A legislação vigente é o conjunto de normas jurídicas que organizam a vida da sociedade, definindo estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis, ou seja, o que pode ou não pode ser feito por pessoas, grupos, instituições, empresas e governos. Elas enquadram e implementam a concretização e o monitoramento das políticas públicas. Políticas públicas (PP) são conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelos governos (nacionais, estaduais ou municipais) com a participação, direta ou indireta, de entes públicos ou privados que visam assegurar determinado direito para vários grupos da sociedade ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico. Elas mediam a relação entre Estado e sociedade.
Para que serve: Legislação e políticas públicas acontecem em dupla alimentação: por um lado, a política pública é instituída e concretizada por meio de textos legais, além de ter que respeitar as leis vigentes; por outro, a política pública pode propor novas legislações, alterando o cenário legal.
Como usar:
As políticas públicas são frequentemente atravessadas pelos campos da Economia, Administração, do Direito e das Ciências Sociais. Elas são pensadas e organizadas por temas ou por problemas a serem sanados, como é o caso das políticas econômicas, políticas externas (relações exteriores), políticas administrativas, entre diversas outras. Elas se fazem presentes em todas as esferas da vida social, mas são as políticas sociais, ou seja, aquelas que envolvem saúde, educação, moradia, trabalho, alimentação, segurança, entre outros aspectos, que impactam de forma mais visível a vida da população.
Para ter acesso à legislação sobre políticas públicas é necessário escolher um tema ou problema específico a ser resolvido, para em seguida consultar as políticas públicas desenvolvidas para lidar com determinado tema.
O Portal da Legislação é uma página da presidência da república que contém os textos publicados no Diário Oficial da União das leis federais em vigor no país, sendo leis, projetos de lei, decretos, medidas provisórias ou pareceres da Advocacia Geral da União (AGU). O portal também inclui leis antigas, decisões de jurisprudência, tratados internacionais e uma base de dados para busca de leis estaduais.
No portal da Câmara dos Deputados, além de uma base de dados para busca de textos legislativos por palavra-chave, número ou ano, há também informações sobre o funcionamento da câmara, atribuições dos deputados e a composição das bancadas. O site também explica a atuação da câmara na fiscalização do governo e na aprovação do orçamento público. Outra característica é a lista de assuntos que reúne propostas, atividades ministeriais e agenda legislativa sobre determinado tema, além de uma API de dados abertos para facilitar a automação de pesquisas com os dados públicos produzidos pela casa.
Já o portal do Senado, além de todas as funcionalidades informativas já descritas sobre o portal da câmara, destaca o Observatório da Mulher contra a Violência e a Procuradoria Especial da Mulher, ambas iniciativas institucionais dessa casa.
Vale destacar que, tanto no portal do Senado quanto da Câmara há também uma seção voltada para participação da sociedade civil nos debates e processos legislativos. Pessoas cidadãs brasileiras podem votar em consultas, sugerir uma alteração em texto de lei e até mesmo propor novas leis.
O site do Supremo Tribunal Federal, a cúpula do poder judiciário, responsável por garantir a constitucionalidade de atos públicos e de julgar acusações contra o membros do executivo, legislativo e até mesmo seus próprios ministros, contém grande quantidade de arquivos e informações sobre jurisprudências, incluindo uma lista para diversos repositórios oficiais e autorizados.
O trabalho com políticas públicas e a gestão governamental constitui uma carreira específica, regulada por meio de legislação federal específica, a lei nº7.834 .
A Rede de Conhecimento Científico (RCC) do MCTI se propõe a promover o encontro entre agentes governamentais e toda pessoa ou instituição que deseja contribuir para a ciência, a tecnologia e a inovação no país.
O portal do governo federal tem uma grande gama de serviços de apoio a diversas atividades administrativas. Pode-se fazer uma busca por órgãos (ministérios e autarquias), por temas (categorias) ou digitando uma palavra ou frase na ferramenta de busca.
Veja abaixo alguns serviços disponíveis dentro dessa temática:
Legislação:
- Constituição Federal de 1988;
- Lei 12.525/2011, Lei de Acesso à Informação;
- Lei 7834/1989, dispõe sobre a carreira de especialista em Políticas Públicas e gestão governamental.
Fonte: