O que é: Os resultados das políticas públicas são as consequências das ações governamentais ou de entes públicos que foram efetivamente implementadas de acordo com o planejamento da PP. É o conjunto de iniciativas governamentais organizadas em função de necessidades socioeconômicas, que contém instrumentos, finalidades e fontes de financiamento.
Políticas públicas (PP) são conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelos governos (nacionais, estaduais ou municipais) com a participação, direta ou indireta, de entes públicos ou privados que visam assegurar determinado direito para vários grupos da sociedade ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico.
Para que serve: Avaliações qualificadas que produzam resultados confiáveis possibilitam o aprimoramento de políticas e justificam investimentos ou economia de recursos gerada pela política. Essas análises desempenham papel essencial na determinação e no alcance dos objetivos e das prioridades de governo, junto com entidades privadas ou da sociedade civil, que participam dessas iniciativas e programas.
Como usar:
O Portal da Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) apresenta um panorama dos Programas de Governo. O governo articula suas ações em Programas. Os Programas Temáticos são aqueles que retratam os objetivos mais amplos das políticas públicas. No Portal da Transparência, tem-se uma área chamada Programas de Governo, que ajuda a organizar e acompanhar essas informações.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), produziu o Guia Prático de Análise ex ante e o Guia Prático de Análise ex post, que são manuais para avaliação de políticas públicas. Ambos os documentos buscam uma maior racionalidade no subsídio à tomada de decisão com base em evidências na condução das políticas públicas, contribuindo ao avanço de uma agenda coordenada e padronizada da avaliação da qualidade do gasto público. A avaliação das políticas públicas é parte integrante de uma estrutura de decisão baseada em evidências, uma das boas práticas de Governança do Setor Público.
A avaliação de políticas públicas, executada como um processo sistemático, integrado e institucionalizado, tem como premissa verificar a eficiência dos recursos públicos e, quando necessário, identificar possibilidades de aperfeiçoamento da ação estatal, com vistas à melhoria dos processos, dos resultados e da gestão.
O Ministério da Economia tem uma interface de visualização (dashboard) da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (SEPEC) chamada Dashboard de Entregas da SEPEC. Trata-se de uma apresentação dos resultados do trabalho da secretaria por meio de gráficos organizados por tipo de ação e por mês e de listas.
Agentes governamentais em busca informações e parcerias para desenvolver um ambiente de estímulo à ciência, tecnologia e inovação podem se cadastrar na Rede de Conhecimento Científico (RCC) do MCTI. Mais informações em Sobre > Parcerias.
O portal do governo federal tem uma grande gama de serviços de apoio a diversas atividades administrativas. Pode-se fazer uma busca por órgãos (ministérios e autarquias), por temas (categorias) ou digitando uma palavra ou frase na ferramenta de busca.
Veja abaixo alguns serviços disponíveis dentro dessa temática:
Legislação:
- Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017: Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019: Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
Fonte:
https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/governanca/avaliacao-de-politicas